MATAR ANIMAL DOMÉSTICO NÃO DÁ CADEIA. QUE TAL MUDAR ISSO?

Um sujeito de Piracicaba/SP amarrou seu cachorro no carro e o arrastou por quarteirões da cidade e cão morreu dias depois, mesmo após tratamento (uma pata dianteira chegou a ser amputada). Ele se chamava Lobo e, por conta disso, surgiu o movimento “Lei Lobo”.

O movimento criou uma petição online e este é o endereço para assinar/aderir.

E agora, se você tiver MESMO paciência, leia minhas explicações sobre a necessidade de mudar a lei (ao menos na minha opinião).

Começamos pelo fato de que a violência contra animais DOMÉSTICOS é prevista pela Lei Ambiental. Isso mesmo: na falta de dispositivo próprio, quem trata disso é a lei que deveria versar sobre meio-ambiente (Lei 9605/1998).

Assim, pela lógica do citado diploma, as punições são proporcionais ao dano ambiental – e por aí já se pode ter idéia de que, em termos puramente “ambientais”, matar um cachorro não enseja grande punição.

Em princípio, o artigo 32 imputa pena de detenção a quem pratica tal ato, vejam (todos os grifos de transcrições legislativas são nossos):

"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

Mas é preciso, antes de tudo, verificar as normas gerais desse estatuto, que amenizam em muito a situação do autor dos delitos:

"Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa."

A tal “gravidade do fato”, vale reiterar, é ponderada de acordo com o impacto ambiental – e saúde pública – e é aí que a pena JAMAIS atingirá o total, qual seja, de um ano e quatro meses (já supondo o aumento em um terço em razão da morte do animal).

E a multa, concomitante, é calculada tendo em vista a situação econômica do autor do delito (e a legislação ambiental foi elaborada tendo EMPRESAS como objeto, o que atenua também nesse pormenor a situação da pessoa física infratora).

Mas ainda assim não há prisão garantida. Vale a leitura do artigo sétimo da mesma lei:

"Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime."

O inciso II, de fato, é passível de subjetividade (embora sirva como atenuante a hipótese do autor não ser um risco para o meio ambiente ou saúde pública). Mas o I, infelizmente, garante liberdade a quem mate um animal. A pena máxima – já com agravante e tudo – não ultrapassa um ano e quatro meses (mesmo sendo doloso, notem o "ou" ali...).

A lei garante que, se for menor de 4 anos, a pena é substitutiva por “restritiva de direito” no lugar de “privativa de liberdade”. E os artigos oitavo e seguintes explicam tais penas:

“Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.”

Os artigos 10 e 11 dizem respeito a empresas. O nono trata de serviços à comunidade, mas em vez disso pode ser uma multa maior (art. 12) ou o “recolhimento domiciliar” (art. 13) com o detalhe de ser “sem vigilância”.

E ainda é possível atenuar ainda mais:

"Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;”

A crueldade é patente, de modo que poderiam ser aplicadas todas as penas decorrentes de circunstâncias agravantes; ao mesmo tempo, porém, o “arrependimento do infrator” e eventual “baixo grau de instrução ou escolaridade” servem para atenuar, interferindo diretamente na aplicação da pena.

O inciso II vincula arrependimento à espontânea reparação (o que é impossível por conta da morte do animal doméstico), mas também menciona degradação ambiental significativamente limitada (é exatamente o caso – como disse, a lei é ambiental e tem o meio ambiente como parâmetro).

E como a pena máxima é menor de dois anos, o caso vai a julgamento pelo Juizado Especial Criminal, conforme lei 9099 de 1995, podendo haver a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 27 da lei aqui comentada.

Fundamental ler o que determina a lei 9099 de 1995, em seu artigo 89

“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

A pena mínima é de 3 meses, de modo que, não havendo demais processos contra o infrator nem condenação por outro crime, é possível aplicar a “suspensão do processo”, nos termos do art. 77 do Código Penal, ou seja, “sursis”. Reiterando aqui TODAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ATENUANTES da Lei Ambienta.

Resumo: ele não vai preso. Em linguagem leiga e direta: matar cachorro não dá cadeia. É exatamente isso que o movimento “Lei Lobo” pretende mudar (e, obviamente, não apenas com relação a cães, mas todo tipo de animal doméstico que sofrem maus tratos ou mesmo são mortos sem que haja dispositivo legal capaz de punir adequadamente quem faz isso).

Se você concorda com a necessidade de mudar a lei, assine a petição criada pelos organizadores dessa ação (aqui). Claro que petição online não é instrumento de aplicação imediata, mas ao menos é uma forma a mais de lutar por isso.